Obrigatoriedade de emissão da NFC-e em Minas Gerais: Saiba o que muda e como se adequar


Desde 2017 a implementação da Nota Fiscal do Consumidor está sendo pensada e planejada para substituir o Cupom Fiscal (ECF). A primeira etapa dessa substituição começou em março e é importante as empresas estarem atendas e orientadas para se enquadrarem nas novas regras.

Conheça um pouco mais as datas e as regras que vão orientar a substituição do Cupom fiscal, de acordo com a Resolução SF-MG 5.234/2019.


 Prazos e critérios para enquadramento:

 

           Credenciamento voluntário

 

01-03-2019

Ø  Contribuintes enquadrados no CNAE 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores).

Ø  Contribuintes com receita bruta anual de R$ 100.000.000,00 em 2018.

 

 

01-04-2019

            Contribuintes com receita bruta anual entre R$    15.000.000,00 até R$ 100.000.000,00 em 2018.

 

 

01-07-2019

Contribuintes com receita bruta anual entre R$ 4.500.000,00 e R$ 15.000.000,00 em 2018.

 

01-10-2019

            Contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.500.000,00 em 2018 e demais contribuintes

 

 

01-02-2020



Minha empresa pode adotar a NFC-e antes mesmo de ser obrigatório?


É possível que sua empresa já faça a emissão da NFC-e antes mesmo que o seu “perfil” seja obrigatório. Esse credenciamento está disponível desde 01 de março de 2019, mas atenção, a partir do memento que a empresa começar a emitir a nota fiscal do consumidor ela não poderá mais emitir o Cupom Fiscal – ECF.

O cupom fiscal que for emitido após o credenciamento da empresa será considerado falso para efeitos fiscais.


Sou MEI, preciso emitir a NFC-e?


As empresas cadastradas como MEI - microempreendedor individual não terão a obrigação de emitir o documento fiscal.


Quais as vantagens com a mudança?


A introdução da nota fiscal do consumidor traz benefícios como:

Ø  Tiragem pode ser feita em qualquer impressora;

Ø  Contador não precisa redigitar as informações para o fechamento contábil;

Ø  A nota pode ser consultada pela internet, via QR Code;

Ø  Recebimento do extrato da nota via e-mail. 


Como preparar minha empresa para emitir a nota fiscal do consumidor?

 

 Para sua empresa começar a emitir a NFC-e é necessário um sistema de gestão que vai organizar essas informações fiscais e ainda trabalhar vinculado às suas vendas.

É necessário que você tenha um certificado digital, que funciona como uma assinatura digital que garante que foi sua empresa quem emitiu a NFC. Esse certificado você consegue aqui.

Em seguida você deve realizar seu cadastro na Secretaria da Fazenda, o cadastro é simples e seu contador pode ajudar nesse preenchimento.

SS Business oferece um sistema completo para a emissão da nota do consumidor, além disso ele faz todo o controle de estoque, gestão financeira, gera relatórios de vendas e desempenho comercial.

Sua empresa mais organizada e em dia com as obrigações fiscais.







Um pouco mais sobre nós

Nesse espaço você confere um pouco mais dos nossos produtos e as principais notícias sobre gestão empresarial. Aqui você acompanha as novidades que cerca o mundo dos negócios e como a tecnologia aliada a uma equipe experiente pode deixar sua empresa sempre à frente. Se você busca informação e orientação para uma gestão de sucesso aqui é o seu lugar!


Nossas soluções